TJPA 0800341-40.2022.8.14.0136
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE ACOLHIDA. SÚMULA N. 523/STF. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a desconstituição da sentença que condenou o ora apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Existem 08 (oito) alegações defensivas a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESS…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE REGIST…
TJPA 0800511-07.2024.8.14.0018
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃ…