TJPA 0804619-70.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da empresa MAJONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZÔNICA LTDA, reformando decisão de primeiro grau para acolher exceção de pré-executividade e reconhecer a nulidade da CDA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0134639-36.2015.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0852451-06.2022.8.14.0301
Ementa: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REC…
TJPA 0800466-76.2022.8.14.0081
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0000045-19.2002.8.14.0050
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…