TJPA 0800466-76.2022.8.14.0081
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão monocrática que, em sede de apelação, reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por fraude em contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição do indébito e fixou indenização por…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTS. 129, § 13, ART. 147, § 1º E ART. 215-A, DO CPB. FATO: Paciente preso em razão da prática, em tese, dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e familia…