TJPA 0134639-36.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por CARMEN CARDOSO SALDANHA. A sentença…
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