TJPA 0801154-53.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. INIDONEIDADE DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Palmyra do Brasil Indústria e Comércio de Silício Metálico e Recursos Naturais Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará, afastando o efeito suspensivo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS F…
TJPA 0805107-54.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSE…
TJPA 0820162-79.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820162-79.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Luiz Antônio Ferreira Martins Júnior, OAB-PA N.° 22.884. PACIENTE: CARLISSON PINHEIRO GUIMARÃES. IMPETRADO:…
TJPA 0000944-98.2007.8.14.0031
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo Interno interposto por Deodoro Pantoja da Rocha,…