TJPA 0000193-43.2008.8.14.0010
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO ESSENCIAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Espólio de Manoel Seoane Rodrigues, mantendo a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e…
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TJPA 0001330-02.2011.8.14.0060
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. CONDIÇÕES SATISFEITAS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA. DISPENSÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONCO…
TJPA 0039653-95.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO. ART. 491 DO CPC. PREVISÃO NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. NÃO C…
TJPA 0807756-76.2022.8.14.0006
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA REFO…