TJPA 0803093-91.2022.8.14.0133
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO PENAL N. 08030939120228140133 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JANAINA DE FÁTIMA ALVES SOUZA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSCITA O AGRAVANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEITADA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800682-41.2018.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COMPROVADA MEDIANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBAR…
TJPA 0803626-12.2023.8.14.0005
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos…
TJPA 0813235-11.2023.8.14.0040
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
TJPA 0800131-37.2022.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art.157, §2º, II e V e §2º-A, I (na forma do art. 70), todos do CP, c/c Art. 158, §1º, do CP, todos na forma do art. 69, também do CP - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELI…