TJPA 0813235-11.2023.8.14.0040
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidores contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em razão da apreensão de veículo locado por suposta irregularidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA ENTRE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO E SEGURADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO. MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E…
TJPA 0002431-29.2017.8.14.0104
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DEFESA POR CURADO…
TJPA 0828959-77.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAX…