TJPA 0800682-41.2018.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COMPROVADA MEDIANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de desapropriação de imóvel para instalação de aterro sanitário.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE D…
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO RMP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE…
TJPA 0819600-07.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO DELITO DE ESTUPRO. DELITO DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRIS…
TJPA 0806681-03.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA P…