TJPA 0803626-12.2023.8.14.0005
CIVILEmenta: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), converter a contratação em empréstimo consignado…
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