TJPA 0800131-37.2022.8.14.0023

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art.157, §2º, II e V e §2º-A, I (na forma do art. 70), todos do CP, c/c Art. 158, §1º, do CP, todos na forma do art. 69, também do CP - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIRETO PENAL. PEDAGOGIA DO ART. 30, I “A” DO RITJEPA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS…