TJPA 0807367-87.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICOS. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Clediney Moreira contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento à apelação cível interposta e manteve a sentença de procedência da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação…
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