TJPA 0011051-86.2016.8.14.0032
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE DA SEDUC. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 514/STF. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença…
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TJPA 0800032-77.2021.8.14.0031
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE…
TJPA 0001689-23.2014.8.14.0067
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM COMARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA D…