TJPA 0800365-70.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia, para sanar suposto erro de premissa fática e omissão no acórdão que negou provimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802987-28.2022.8.14.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA. AGRAVANTE. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPI…
TJPA 0003111-53.2019.8.14.0133
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0003581-90.2018.8.14.0401
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERIGO ABSTRATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0825801-10.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (LATROCÍNIO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQU…