TJPA 0006931-71.2019.8.14.0136
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por WKVE ASSESSORIA EM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA para sanar suposta omissão e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800558-72.2022.8.14.0075
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TJPA 0002758-09.2010.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
TJPA 0000794-20.2011.8.14.0018
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000794-20.2011.8.14.0018 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO BARBOSA DE SOUSA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO…
TJPA 0839705-14.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SOMENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO DA EMPRESA POR FALECIMENTO DO MESMO. A AÇÃO ORIGINAL DE COBRANÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO D…