TJPA 0800079-29.2020.8.14.0082
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL DO PASEP. CADASTRAMENTO TARDIO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CADASTRAMENTO TEMPESTIVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO P…
TJPA 0000941-64.2020.8.14.0104
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que conden…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.…