TJPA 0000941-64.2020.8.14.0104
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 60 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, II, IV e VI, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e suficiência da…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DO FORO. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROV…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER. ART. 147-B, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. APLICAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…