TJPA 0800170-43.2022.8.14.0020
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33,…
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