TJPA 0800227-09.2024.8.14.0144
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO TEMPORAL COMPROVADO. REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO SATISFAÇÃO. OMISSÃO NÃO OPONÍVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DO SERVIDOR. GARANTIA INDIVIDUAL. JUSTA REMUNERAÇÃO. AVALIAÇÕES PRETÉRITAS. NECESSIDADE. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE AVALIAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806863-75.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0823170-80.2023.8.14.0006
Processo nº: 0823170-80.2023.8.14.0006 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Turma: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Apelado(s): RITA DE KASSIA MARTINS DE OLIVEIRA e ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador M…
TJPA 0004797-89.2014.8.14.0025
PROCESSO Nº: 0004797-89.2014.8.14.0025 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (SEMOB) APELADO: ANTONIO BORGES DA SIL…
TJPA 0001261-29.2019.8.14.0079
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…