TJPA 0828006-26.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Processual Civil e Empresarial. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de protesto. Título executivo extrajudicial. Inexigibilidade. Nulidade da execução. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em duplicatas mercantis emitidas no âmbito de contrato administrativo de prestação de serviços. O…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801938-75.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL NA PISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA…
TJPA 0025079-91.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0025079-91.2017.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA. – SISTEMA DE ENSINO EQUIPE APELADAS: ANA LUIZA SILVA DE ASSIS COSTA E IETE SILVA DE ASSIS RELA…
TJPA 0001330-16.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E REJEIT…
TJPA 0017057-24.2016.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de d…