TJPA 0017057-24.2016.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Disbrava Distribuidora de Caminhões Ltda. e Climsystem Comércio e Exportação de Equipamentos Ltda. - EPP contra acórdão que confirmou sentença de procedência parcial em ação indenizatória ajuizada por Renata Bandeira da Rocha. As embargantes foram…
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apelação cível. servidor efetivo. remoção do apelado sem motivação comprovada. responsabilidade objetiva. artigo 37, §6º da cf/88. dano moral. dever de indenizar. manutenção do valor indenizatório. recurso conhecido e de…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. DOSIMETRIA. RE…