TJPA 0805747-34.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE DISTINGUISHING DO TEMA 312 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Kassius Douglas Fernandes das Merces contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.,…
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Administrativo. Agravo interno em apelação cível. Averbação de tempo de serviço temporário para fins de adicional. Contrato nulo. Descabimento. Recurso desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática…