TJPA 0023208-02.2012.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu ação ordinária de desconstituição de ato jurídico sem resolução do mérito, por abandono da causa, e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O autor ajuizou ação para anular…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810538-74.2022.8.14.0000
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TJPA 0017960-89.2011.8.14.0301
Processo nº 0017960-89.2011.8.14.0301 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Belém Apelados: MARLUCE DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA e outros Relator: Des. Mairton Marques…
TJPA 0010579-74.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 582/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE…
TJPA 0813441-82.2022.8.14.0000
Processo nº 0813441-82.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carne…