TJPA 0810538-74.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 391 DO CNJ E ART. 126 DA LEP. APROVAÇÃO QUE GARANTE 1200 (MIL E DUZENTAS) HORAS DE ESTUDO. REMIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 01 (UM) DIA REMIDO PARA CADA 12 (DOZE) HORAS DE ESTUDO GARANTINDO AO AGRAVANTE O QUANTUM DE 100 (CEM) DIAS REMIDOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE ESSE QUANTUM PREVISTO NO §5º DO ART. 126 DA LEP.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0827153-37.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPL…
TJPA 0800720-89.2022.8.14.0003
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica expedido por Secretaria Municipal. Inabilitação fundada em exigência não prevista no edital. Aplicação da…
TJPA 0827332-68.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPL…
TJPA 0800615-19.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0800615-19.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM CO…