TJPA 0800655-27.2023.8.14.0111
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ipixuna do Pará contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução opostos nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de verbas trabalhistas promovida…
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