TJPA 0834214-55.2021.8.14.0301
CIVILProcesso nº: 0834214-55.2021.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR A…
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