TJPA 0807457-49.2024.8.14.0000
CIVILDireito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação Ordinária. Tutela provisória. Concurso. Polícia Militar. Candidata com 17 anos no momento da inscrição. Certificado de conclusão de ensino médio. CNH. Certidões cíveis e criminais. Entrega até o ato da posse. Requisitos do art. 300 do CPC. Atendidos. Ausência de perigo de dano em desfavor do Estado. Superveniência da maioridade da agravada. Aprovação posterior em todas as fases do certame. Recurso conhecido e desprovido. 1.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUAN…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PARA APORTE DE CAPITAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. TEORIA DA A…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTI…
TJPA 0800853-67.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800853-67.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: CARLOS ALESSANDRO BONFIM DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA…