TJPA 0011937-32.2017.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por LUCAS NASCIMENTO DOS…
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