TJPA 0005037-80.2015.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PARA O APELANTE MANOEL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PARA OS APELANTES RAIMUNDO E ROSELAINE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PLEITO COMUM A TODOS OS APELANTES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA OS APELANTES RAIMUNDO E ROSELAINE. INOCORRÊNCIA. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. REFORMA DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. INSUFICIÊNCIA DO IPTU COMO INDÍCIO POSSESSÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDO…