TJPA 0804662-62.2018.8.14.0006
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de comprovação do negócio jurídico entre os réus e o falecido cônjuge da autora, quitação contratual e resistência à outorga da escritura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento de…
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