TJPA 0812326-03.2022.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE PADRÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006076-26.2019.8.14.0061
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL DO PJE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO ACOR…
TJPA 0815264-57.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0815264-57.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – COMARCA DE BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA…
TJPA 0000521-48.2009.8.14.0200
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. REJULGAMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE AFASTOU A TESE DE QUE HOUV…
TJPA 0809163-93.2017.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS AO VIVO SEM FINALIDADE LUCRATIVA POR PREFEITURA. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIB…