TJPA 0831906-51.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por construtora e incorporadora contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CERCEAME…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta…
TJPA 0621666-55.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBIL…