TJPA 0803260-92.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de veículos em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de golpe…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
TJPA 0000775-67.2011.8.14.0065
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I…
TJPA 0800624-04.2023.8.14.0015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO. ADITIVO CONTRATUAL INSUFICIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0834008-41.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA DEVEDORES SOLID…