TJPA 0621666-55.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que adquiriu imóvel à vista com previsão de entrega em novembro de 2015, prorrogada…
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