TJPA 0815842-95.2022.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de execução fundada em contrato de locação comercial, sob o fundamento de ausência de título executivo extrajudicial, por não conter o contrato assinatura da parte devedora e de duas testemunhas. A exequente sustentou que o contrato está assinado…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40%. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO ILÍCITO. ROUBO EM ESPAÇO PÚBLICO DURANTE PROVA PRÁTICA DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL GENÉRICA. CULPA EXCLUS…