TJPA 0872726-15.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES GERAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIO. POSSE E RETENÇÃO DO CONTÊINER CONFESSADAS. COBRANÇA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra sentença da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de…
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TJPA 0801601-79.2022.8.14.0031
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TJPA 0807962-15.2021.8.14.0301
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TJPA 0861675-36.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opost…
TJPA 0809620-60.2024.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇ…