TJPA 0809620-60.2024.8.14.0401
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Sueli Rodrigues Pinto Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor de seu filho, Alex Sandro Jeronimo Pinto…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. Conjunto p…
TJPA 0811002-47.2019.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - IDOSO – UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DE VALORES DISPONIBILIZADOS – CONTRATAÇÃO TÁCITA – DANO MORAL – IMPROCED…
TJPA 0801786-98.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL…