TJPA 0803000-03.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801506-66.2024.8.14.0035 IMPETRANTE: JANETTE DE JESUS SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JOSÉ CARVALHO DE PINHO MORGADO – OAB/PA 27937 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE…
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TJPA 0005932-59.2018.8.14.0070
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TJPA 0801118-53.2024.8.14.0201
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AMPLIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTE…