TJPA 0803796-57.2023.8.14.0013
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0803796-57.2023.8.14.0013 EMBARGANTE: RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. EDITAL Nº 01-CFP/PMPA/2020.…
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TJPA 0817875-12.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0817875-12.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IVO VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCI…