TJPA 0825204-75.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE DE PROVAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do d. Juízo da primeira vara criminal da comarca de Castanhal, que converteu a prisão em flagrante em preventiva e manteve a medida na r. sentença que condenou o paciente pelo crime de roubo majorado, aplicando-lhe a pena de nove (9) anos de reclusão e vinte e um (21) dias-multa, em regime inicial…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0801857-97.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO PARA SUSPENDER O PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090/DF. PRETENSÃO NOVAMENTE REJEITADA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO NO…
TJPA 0803799-85.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DO ICMS NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF. RECURSO…
TJPA 0802929-52.2020.8.14.0051
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ALEGAÇÃO DE INCO…