TJPA 0854895-46.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, julgou improcedente o pedido de candidato eliminado em exame psicotécnico de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FARMÁCIA HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUS…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E IRREGULARES. VÍNCULO NULO. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONDUTA PROTELATÓRIA.…