TJPA 0807938-52.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E IRREGULARES. VÍNCULO NULO. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONDUTA PROTELATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de primeiro grau. Esta reconheceu a nulidade de sucessivas contratações…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0840558-86.2020.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840558-86.2020.8.14.0301 APELANTE: CELIO JOSE MARTINS DA CUNHA ADVOGADO DO(A) APELANTE: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES - OAB PA5964-A APELA…
TJPA 0811217-81.2023.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0811217-81.2023.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ROSEMIRA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: JULIO CESAR DE O…
TJPA 0813447-96.2023.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0813447-96.2023.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: LENITA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEI…
TJPA 0030720-12.2007.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030720-12.2007.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: ROSALINA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADA: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO (OAB/PA n…