TJPA 0806710-49.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT). OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS VANTAJOSO. COMPENSAÇÃO COM INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812075-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. E RETIRADA DOS AGRAVADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA D…
TJPA 0860755-96.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO V…
TJPA 0864913-97.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCAD…
TJPA 0000440-19.2012.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. RE…