TJPA 0806689-89.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FARMÁCIA HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra…
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