TJPA 0815027-36.2023.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PADRÃO URBANÍSTICO OFERTADO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805577-12.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PLEITO NÃO ANALISADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
TJPA 0006710-97.2019.8.14.0036
PROCESSO Nº 0006710-97.2019.8.14.0036 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROGERIO LOPES GOMES (ADVOGADA: BÁRBARA BATISTA SILVEIRA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAN GOND…
TJPA 0001344-64.2019.8.14.0105
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ACUSATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. FÉ PÚBLICA DA CERT…
TJPA 0800871-98.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO CO…