TJPA 0848979-60.2023.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0848979-60.2023.8.14.0301 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRIBUTO VINCULADO AO EXERCÍCIO DO PODER DE…
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