TJPA 0800502-32.2021.8.14.0121
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. ESSENCIALIDADE DA SEDE DA PREFEITURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que negara provimento à apelação e mantivera sentença determinando a continuidade do fornecimento de energia elétrica à sede da Prefeitura Municipal de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DESCLASSIFICADO PARA RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. REGIME PRISIONAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
TJPA 0800011-09.2022.8.14.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0001901-33.2020.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a re…