TJPA 0016523-11.2016.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ ELEILSON SILVA FEITOSA. A sentença julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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