TJPA 0848210-86.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRIBUINTE SEM POSSE DO IMÓVEL DESDE 2014. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONFIGURA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva de LUIZ ALBERTO…
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