TJPA 0817770-69.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo liminar deferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. A decisão de origem determinou que o Município aceitasse…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0466676-09.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS…
TJPA 0020788-19.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ADSTRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE MACRODRE…
TJPA 0001518-85.2010.8.14.0009
Processo nº. 0001518-85.2010.8.14.0009. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: ESTADO DO PARÁ. Apelada: SIMONE DO SOCORRO CAXIAS DA SILVA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNE…
TJPA 0002207-15.2016.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. GRAVIDEZ. DESLIGAMENTO. NÃO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.…